Delegacia de Combate aos Crimes Raciais e Intolerância Religiosa

O governador Luiz Fernando Pezão (RJ) recebeu uma comitiva de líderes umbandistas e candomblecistas nesta 2a feira, dia 22, no Palácio Guanabara, que foram pedir a implementação da Lei Átila Nunes (5931 de 2011), que criou a Delegacia de Combate aos Crimes Raciais e Intolerância.

A lei, de autoria do deputado Átila Nunes, presidente da Comissão de Combate às Discriminações e ao Preconceito da Alerj, visa a criação de uma delegacia especializada de combate a crimes raciais, de intolerância religiosa e contra os homossexuais.

Presentes ao encontro o dirigente da Federação Brasileira de Umbanda, José Carlos Gentil, chefes de terreiro, Mãe Kátia, avó da menina Kaylane, apedrejada recentemente por fanáticos religiosos no Rio, o vereador Átila Alexandre e o deputado Átila Nunes. O governador Pezão ouviu atentamente os dirigentes que fizeram um histórico de casos de invasões de seus templos.

O vereador Átila Alexandre Nunes disse ao governador que alguns desses casos de flagrante intolerância religiosa são registrados como mera briga de vizinhos. “Pior ainda, em outras situações, as denúncias são simplesmente ignoradas, razão pela qual, a implementação da lei de meu pai (Átila Nunes), que cria a Decradi – Delegacia de Combate à Crimes Raciais e de Intolerância – vai ajudar a sustar o avanço da escalada da intolerância religiosa no RJ” – disse o vereador carioca.

No vídeo abaixo, o vereador Átila Alexandre denuncia a dificuldade dos dirigentes registrarem boletins de ocorrencia dos casos de intolerância religiosa. Atenção para a reação indignada do governador da escalada da intolerância no RJ:

https://www.youtube.com/watch?v=q8tjo6sZUNM&feature=youtu.be
Os depoimentos impressionaram o governador. Além do relato de Mãe Kátia, avó da menina apedrejada, outros relatos foram contundentes, como o do Pai Raimundo Costa, dirigente do Centro Pai Benedito, que teve seu terreiro invadido no último dia 7 de junho e de Luiz Fernando Barros, do Templo Estrela do Oriente. O governador Pezão ligou, durante a reunião, para o Chefe de Polícia, Fernando Veloso, pedindo que esses casos fossem apurados com rigor e que fosse dada prioridade à implementação da Decradi, a delegacia de combate à intolerância.
Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5931, de 25 de março de 2011, oriunda do Projeto de Lei nº 1609, de 2008.

Lei nº 5931, de 25 de março de 2011.
Autor: deputado Átila Nunes

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA – DECRADI.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – DECRADI, com a finalidade de combater todos os crimes praticados contra pessoas, entidades ou patrimônios públicos ou privados, cuja motivação seja o preconceito ou a intolerância.

Art. 2º Compete à DECRADI registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários, nos casos que envolvam violência ou discriminação contra as pessoas, objetivando a efetiva aplicação da legislação em vigor e assegurar os direitos de todos os cidadãos, independente de cor, raça ou credo religioso.

Art. 3º A DECRADI disponibilizará uma linha telefônica 0800 com o objetivo de receber denúncias e informações sobrediscriminação ou desrespeito à cidadania ou qualquer outro tipo de agressão.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado, que fica autorizado a abrir crédito suplementar.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2011.